O deputado do PCP Jorge Machado requereu hoje na Assembleia da República esclarecimentos sobre as medidas que o Governo conta tomar no âmbito da reforma consular anunciada de forma a garantir um serviço de qualidade que promova no estrangeiro os interesses políticos, económicos e culturais de Portugal. O deputado comunista quer ainda saber qual o calendário previsto no respeitante à aplicação de medidas tendentes à criação, extinção e alteração de estruturas, postos ou serviços consulares.
Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia da República,
Em Janeiro do ano em curso o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas veio à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas apresentar o estudo relativo à “Reestruturação da Rede Consular”, confirmando aspectos relevantes que já eram do conhecimento da opinião pública em geral e das Comunidades Portuguesas em particular.
O Governo defendia no referido estudo a extinção e transformação de um número considerável de postos consulares com consequências imprevisíveis, em primeiro lugar para as comunidades portuguesas desse modo atingidas, mas também para o nosso país na medida em que tais medidas resultarão num maior afastamento de Portugal face a essas comunidades.
Mas, para espanto geral, o Governo apresentou estas medidas como sendo de grande alcance no âmbito da modernização da Administração Pública. Prometia melhores e mais qualificados serviços consulares com aproveitamento mais eficaz dos limitados recursos de que o país dispõe.
As Comunidades Portuguesas não entenderam assim e desenvolveram nos países de acolhimento particularmente afectados por estas medidas, uma forte movimentação de contestação e protesto. Entenderam, e bem, que extinguir e transformar, nos dias que correm, corresponde a menor presença oficial portuguesa e maior distância das comunidades.
Finalmente, o que fora anunciado como um estudo acabou por ser apresentado, com ligeiras alterações, em Março deste ano, na véspera da manifestação em Paris promovida pelos Colectivos de Defesa dos Consulados, na qual tive oportunidade de constatar a determinação e a razão da comunidade portuguesa.
Nas comemorações do dia 10 de Junho do ano em curso, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas voltou a afirmar que não haverá “nenhuma estrutura que seja retirada sem que haja em substituição uma outra” (Lusa, 10/06/2007).
Sabendo-se contudo que a “reforma consular” defendida e apresentada pelo Governo implica a extinção de postos consulares e por conseguinte o desaparecimento em concreto de serviços consulares, mas também se conhecendo que um dos chamados vectores da reforma consiste na promoção de medidas administrativas e legislativas com vista a "criar, extinguir e alterar estruturas consulares", a que se junta a vertente da "desburocratização, modernização e informatização dos serviços consulares", importa, a este respeito analisar o ponto da situação em que nos encontramos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros que me faculte esclarecimentos para as seguintes questões:
1. Que medidas concretas estão a ser tomadas e preparadas de forma a garantir um serviço consular de qualidade que promova no estrangeiro os interesses políticos, económicos e culturais de Portugal, entre os quais avulta a acção junto das comunidades?
2. Qual o calendário previsto no respeitante à aplicação de medidas tendentes à criação, extinção e alteração de estruturas, postos ou serviços consulares?
O DeputadoJorge Machado
O deputado do PCP Jorge Machado requereu hoje na Assembleia da República esclarecimentos sobre as medidas que o Governo conta tomar no âmbito da reforma consular anunciada de forma a garantir um serviço de qualidade que promova no estrangeiro os interesses políticos, económicos e culturais de Portugal. O deputado comunista quer ainda saber qual o calendário previsto no respeitante à aplicação de medidas tendentes à criação, extinção e alteração de estruturas, postos ou serviços consulares.