PCP questiona o Governo sobre precariedade laboral no MNE
O deputado do PCP, Jorge Machado, questiona o Governo sobre precariedade laboral nos serviços externos do MNE. Não sendo esta a primeira vez que o PCP levanta esta questão, tendo em conta que o Ministério e os sucessivos governos do PS e do PSD desde há vários recorrem à contratação a termo certo de trabalhadores, para o desempenho de actividades profissionais necessárias no dia a dia e previstas no quadro de pessoal.
Pergunta destinatário ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Comunidades Portuguesas
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Não é a primeira vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas é confrontado pelo PCP sobre a existência de trabalho precário neste Ministério.
Desta vez, este Ministério, em conjunto com o Ministério das Finanças, determinou que o preenchimento das vagas que existem nos serviços externos das embaixadas seja feito pelo recurso a serviços de empresas privadas.
Acontece que estes serviços eram prestados, em muitas situações, por trabalhadores com vínculos precários.
A solução proposta por estes ministérios, em vez da integração nos quadros destes trabalhadores, passa pelo seu despedimento para contratar empresas privadas, nomeadamente empresas de trabalho temporário.
Importa lembrar que o MNE, desde 1999, não promove qualquer concurso nos serviços externos, mantendo assim estes trabalhadores na precariedade.
Estes trabalhadores, que passaram anos a trabalhar com contrato a termo passaram, muitos deles, a trabalhar como prestadores de serviços, para agora serem despedidos.
É assim o Governo a dar o pior exemplo no que à precariedade diz respeito. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas o seguinte:
1.º Com que fundamento legal manteve este Ministério as relações laborais acima descritas?
2.º Considera correcto e legal o tratamento dado a estes trabalhadores?
3.º Havendo sérias dúvidas quanto à legalidade e nenhuma dúvida quanto à imoralidade desta situação, que medidas vai este Ministério tomar para corrigir esta situação?